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Luís Antônio Rossi Westin
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Luís Antônio Rossi Westin
OAB 317.664/SP
VERIFICADO
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Competência Sindical para Fiscalização do Empregador e a Lei Geral de Proteção de Dados
As prerrogativas dos sindicatos estão previstas no art. 513 da CLT, que consistem, basicamente, em representar os interesses individuais e coletivos dos trabalhadores, celebrar contratos coletivos de...
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CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho
CAT A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT - deve ser obrigatóriamente emitida pelo empregador na constatação, suspeita ou agravamento da LER/DORT, com o afastamento do trabalhador da atividade...
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há 3 anos
Intervalo Intrajornada
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